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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/407| Título: | LEI Nº 13.178/2006 |
| Autor(es): | Governo do Estado de Pernambuco |
| Tipo: | Lei, Medida Provisória |
| Localizacao: | Pernambuco (PE) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE) |
| Classificacao: | Correição |
| Assunto: | ASSUNTO::Correição::Outros |
| Palavra-chave: | credito nao-tributario |
| Data do documento: | 29-Dez-2006 |
| Fonte: | https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2257&tipo=TEXTOORIGINAL |
| Resumo: | Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/407 |
| Detentor direitos autorais: | Governo do Estado de Pernambuco |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização. |
| Aparece nas coleções: | DOCUMENTOS - LEGISLAÇÃO SOBRE CORREIÇÃO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| OLO131782006(1).pdf | Procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco | 252.62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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