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Issue Date	Title	Resumo
11-Nov-2020	Instrução Normativa nº 04/2020	Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
22-Jul-2020	Instrução Normativa nº 03/2020	Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
28-Jan-2020	Lei nº 20.756/2020	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
5-Dec-2019	Decreto Estadual nº 9.572/2019	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.
10-Jun-2015	Lei nº 18.846/2015	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
17-Aug-2012	Decreto Estadual nº 38.540/12	Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
18-May-2012	Decreto Estadual nº 38.190/12	Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
27-Jan-2012	DECRETO Nº 37.814/12	Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
21-Dec-2011	Lei Ordinária nº 14.547/11	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
29-Dec-2006	LEI Nº 13.178/2006	Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
2-Jan-2001	Lei Ordinária nº 11.929/01	Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007
24-Jul-2000	Lei Ordinária 11.817/2000	Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
24-Jul-2000	Lei Ordinária 11.817/2000	Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
16-Oct-1974	Lei Ordinária nº 6.783/74	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
29-Sep-1972	Lei Ordinária nº 6.425/72	Dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial)
20-Jul-1968	LEI Nº 6.123 / 68	A Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco