LEI Nº 13.178/2006

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização.	pt_BR
dc.contributor.author	Governo do Estado de Pernambuco	-
dc.date.accessioned	2021-03-19T16:34:52Z	-
dc.date.available	2021-03-19T16:34:52Z	-
dc.date.issued	2006-12-29	-
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/407	-
dc.description.abstract	Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências	pt_BR
dc.source	https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2257&tipo=TEXTOORIGINAL	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	LEI Nº 13.178/2006	pt_BR
dc.type	Lei, Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.holder	Governo do Estado de Pernambuco	pt_BR
dc.location	Pernambuco (PE)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE)	pt_BR
dc.subject.keyword	credito nao-tributario	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Outros	pt_BR
Appears in Collections:	DOCUMENTOS - LEGISLAÇÃO SOBRE CORREIÇÃO

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OLO131782006(1).pdf	Procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco	252.62 kB	Adobe PDF	View/Open