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Issue DateTitleResumo
21-Apr-2021Lei 13460-2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
23-Mar-2021MANUAL DO PROGRAMA DE GESTÃO DE RISCOS - PGR BAHIAEstabelece normas gerais de procedimentos e práticas para implantação do Programa de Gestão de Riscos - PGR
8-Mar-2021Portaria SCGE nº 019/21Dispõe sobre os Relatórios de Perfil e Conformidade dos Programas de Integridade nas Contratações Públicas (Governo do Estado de Pernambuco)
4-Mar-2021Decreto Estadual nº 50.365/2021Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019 (Governo do Estado de Pernambuco).
28-Feb-2021Manual de Prestação de Contas EletrônicaEsse Manual tem como objetivo orientar, em caráter de consulta, os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Governo do Estado de Pernambuco acerca da composição de Processos de Prestação de Contas Eletrônica, com fundamento no Decreto Estadual no 45.157, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.
23-Feb-2021Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 4Esta cartilha trata da obrigatoriedade do processo de Tomada de Contas Especial (TCEsp) ser instaurado de forma eletrônica, conforme prevê o Decreto Estadual nº 45.157/2017.
18-Feb-2021Decisões administrativas ref. PAR N° 74470574/2016.Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR Nº 74470574/2016.
11-Jan-2021PORTARIA SEFAZ N.º 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2021MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Orienta os profissionais da AGE, estabelecendo regras e procedimentos padronizados a serem observados no exercício de suas atividades
18-Dec-2020Decisões administrativas ref. PAR N° 77537700/2017Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77537700/2017.
16-Dec-2020Ata da 36ª Reunião Técnica do ConaciAta da 36ª Reunião Técnica do Conaci
15-Dec-2020TAC - Pílulas de ConhecimentoPlaylist de mini vídeos explicativos sobre o TAC – no formato perguntas – respostas, limitados a 2 minutos. Pilulas1 – O que é o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC? Pilulas2 - O que são transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo? Pílulas3 – Quais as vantagens do TAC? Pílulas4 – Quem pode solicitar a celebração do TAC? Pílulas5 – Quem NÃO pode solicitar a celebração do TAC? Pílulas6 – Em qual órgão/entidade você pode celebrar o TAC? Pílulas7 – Quem propõe e conduz o TAC no órgão/entidade? Pílulas8 -– Quem celebra e quem homologa o TAC? Pílulas9 – Quem acompanha o efetivo cumprimento do TAC pelo servidor? Pílulas10 – Quais são os requisitos exigidos para celebrar o TAC? Pílulas11 – No TAC o servidor assume a responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar? Pílulas12 – O TAC é publicado no Diário Oficial? Pílulas13 – Quanto tempo dura o TAC? Pílulas14 – Quais informações são preenchidas no TAC? Pílulas15 – Podem ser definidas outras obrigações no TAC? Pílulas16 – Minha conduta resultou em dano ou extravio de bem público. Posso celebrar um TAC? Pílulas17 – A conduta resultou em dano ou extravio de bem público. Como ocorrerá o ressarcimento? Pílulas18 – Como ocorrerá o ressarcimento na modalidade de parcelamento em folha? Pílulas19 – Como se dará a entrega de um bem igual ou superior ao danificado ou extraviado? Pílulas20 – Como se dará a reparação do bem danificado, para restituir às condições anteriores? Pílulas21 – Como solicito a celebração do TAC? Pílulas22 – O TAC suspende a contagem do prazo prescricional? Pílulas23 – Há alguma regra de transição que beneficia o servidor? Pílulas24 – Um servidor que celebra TAC poderá celebrar novamente? Pílulas25 – Os TACs devem ser encaminhados para a PGE?
Dec-2020Siscor — Sistema de Correição do Poder Executivo do Governo de GoiásO Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO é um conjunto de estruturas, processos, ações e sistemas informatizados para organização, coordenação e harmonização das atividades de correição no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades por meio de controle, acompanhamento, orientação, instauração e condução de procedimentos correcionais.
11-Nov-2020Instrução Normativa nº 04/2020Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
Nov-2020Estudantes de Atitude: Fomento ao Controle Social, Inovação e GamificaçãoO “Estudantes de Atitude” é um projeto conduzido pela CGE-GO, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação. A metodologia da pesquisa se fundamenta em um estudo de caso da execução do piloto do projeto, no ano de 2019. Neste sentido, a hipótese apresentada é a de que tal iniciativa se configura como uma prática inovadora e capaz de efetivar os dispositivos de participação cidadã presentes na Constituição Federal de 1988. Como arcabouço teórico para a pesquisa, foi realizada uma breve revisão bibliográfica dos preceitos relativos a prática do controle social e seus impactos no que tange a gestão democrática e governabilidade do Estado Brasileiro. Como resultados obtidos, destaca-se a percepção de que o projeto se revela como uma prática transformadora e com profundo potencial para a consolidação de uma cultura política transformadora no país.
31-Oct-2020Informativo Notificação prévia em PADInformativo Notificação prévia em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
31-Oct-2020Informativo Formas de CitaçãoInformativo Formas de Citação em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
31-Oct-2020Informativo Cronograma em PADsInformativo Cronograma em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
30-Oct-2020Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna GovernamentalO Referencial Técnico posiciona-se como um instrumento de convergência das práticas de auditoria interna governamental exercidas no âmbito do Poder Executivo Estadual com normas, modelos e boas práticas internacionais, tendo como propósitos definir princípios, conceitos e diretrizes que nortearão a prática da auditoria interna governamental e fornecer uma estrutura básica para o aperfeiçoamento de sua atuação, com a finalidade de agregar valor à gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
27-Oct-2020Programa de Compliance Público: Eixo 3 - Sindicância e Processo Administrativo DisciplinarApresentação de aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.
30-Sep-2020Manual prático para comissões de processo administrativoEsse manual descreve cada procedimento de um processo administrativo a ser seguido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco