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Title: LEI Nº 13.178/2006
Authors: Governo do Estado de Pernambuco
Tipo: Lei, Medida Provisória
Localizacao: Pernambuco (PE)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE)
Classificacao: Correição
Assunto: ASSUNTO::Correição::Outros
Palavra-chave: credito nao-tributario
Issue Date: 29-Dec-2006
Fonte: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=2257&tipo=TEXTOORIGINAL
Abstract: Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/407
Detentor direitos autorais: Governo do Estado de Pernambuco
Licenca: Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização.
Appears in Collections:DOCUMENTOS - LEGISLAÇÃO SOBRE CORREIÇÃO

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