Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
28-Jun-2013 | Ata da 7ª Reunião Técnica do Conaci | Ata da 7ª Reunião Técnica do Conaci |
31-Mar-2016 | Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016 | Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
29-Feb-2016 | Lei n° 10.498/2016 | Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo. |
27-May-2019 | Lei n° 10.993/2019 | Instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. |
22-Dec-2017 | Lei n° 10.793/2017 | Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo. |
13-Mar-2018 | Decreto Estadual n° 4.224-R/2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo. |
8-Jan-2016 | Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
25-Jan-2017 | Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
23-Sep-2016 | Decisão SECONT PAR N° 70665141/2015 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70665141/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''b'' e ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
23-May-2018 | Decisão SECONT PAR N° 75499541/2016 | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75499541/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR. |