Please use this identifier to cite or link to this item: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/227
Title: Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016
Authors: Governo do Estado do Espírito Santo
Tipo: Decreto
Localizacao: Espírito Santo (ES)
Area: UNIDADE::MEMBROS
Classificacao: Combate à Corrupção
Assunto: ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave: Anticorrupção
Empresarial
Issue Date: 31-Mar-2016
Fonte: DIOES
Abstract: Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/227
Informacoes adicionais: Decretos que regulamentam, no âmbito do Governo do Estado do Espírito Santo. a Lei Federal nº 12.846/2013.
Detentor direitos autorais: Domínio Público
Licenca: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:ES - LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.