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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/227
Title: | Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016 |
Authors: | Governo do Estado do Espírito Santo |
Tipo: | Decreto |
Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS |
Classificacao: | Combate à Corrupção |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | Anticorrupção Empresarial |
Issue Date: | 31-Mar-2016 |
Fonte: | DIOES |
Abstract: | Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/227 |
Informacoes adicionais: | Decretos que regulamentam, no âmbito do Governo do Estado do Espírito Santo. a Lei Federal nº 12.846/2013. |
Detentor direitos autorais: | Domínio Público |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | ES - LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO |
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Decreto 3956-R, de 2016 - Regulamenta a Lei Federal 12846-2013.pdf | 5.81 MB | Adobe PDF | View/Open | |
Decreto 3971-R, de 2016 - Altera parte do Decreto 3.956-R.pdf | 1.07 MB | Adobe PDF | View/Open |
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