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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/323
Title: | Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015 |
Authors: | Governo do Estado do Espírito Santo, Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT |
Tipo: | Jurisprudência |
Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS |
Classificacao: | Combate à Corrupção |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | Decisão PAR |
Issue Date: | 8-Jan-2016 |
Fonte: | Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (Interno) |
Abstract: | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/323 |
Informacoes adicionais: | Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015. |
Detentor direitos autorais: | Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo |
Licenca: | Licenças::Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR). |
Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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