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Issue DateTitleResumo
28-Jun-2013Ata da 7ª Reunião Técnica do ConaciAta da 7ª Reunião Técnica do Conaci
31-Mar-2016Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
29-Feb-2016Lei n° 10.498/2016Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo.
27-May-2019Lei n° 10.993/2019Instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
22-Dec-2017Lei n° 10.793/2017Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo.
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
8-Jan-2016Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Jan-2017Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-Sep-2016Decisão SECONT PAR N° 70665141/2015Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70665141/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''b'' e ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-May-2018Decisão SECONT PAR N° 75499541/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75499541/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.