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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 31-Mar-2016 | Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016 | Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
| 29-Feb-2016 | Lei n° 10.498/2016 | Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo. |
| 27-May-2019 | Lei n° 10.993/2019 | Instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. |
| 22-Dec-2017 | Lei n° 10.793/2017 | Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo. |
| 13-Mar-2018 | Decreto Estadual n° 4.224-R/2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo. |
| 7-Apr-2015 | Portaria n°. 910/2015 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 9-Aug-2019 | Portaria Conjunta N° 4, de 9 de agosto de 2019. | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
| 28-Jun-2017 | Portaria n° 1.389/2017 | Instituiu o termo de uso do Sistema CGU-PJ. |
| 23-May-2017 | Portaria n°. 1.196/2017 | Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Federal o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ. |
| 7-Apr-2015 | Portaria n°. 909/2015 | Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
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