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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/276| Title: | Portaria Conjunta N° 4, de 9 de agosto de 2019. |
| Authors: | Governo Federal, Controladoria-Geral da União Advocacia-Geral da União |
| Tipo: | Portaria |
| Localizacao: | Distrito Federal (DF) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS |
| Classificacao: | Combate à Corrupção |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | Acordo Leniência CGU AGU |
| Issue Date: | 9-Aug-2019 |
| Fonte: | DOU |
| Abstract: | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/276 |
| Informacoes adicionais: | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, no âmbito da CGU e dispõe sobre a participação da AGU no procedimento. |
| Detentor direitos autorais: | Domínio Público |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | PORTARIAS FEDERAIS ANTICORRUPÇÃO |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria Conjunta CGU-AGU n° 4 - 2019 - acordo de leniência.pdf | 815.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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