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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/551| Título: | Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final |
| Autor(es): | Câmera Técnica Anticorrupção |
| Tipo: | Decreto |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | Lei 12.846 anticorrupção responsabilização objetiva administrativa PAR |
| Data do documento: | 18-Jul-2022 |
| Fonte: | SECONT |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/551 |
| Informacoes adicionais: | NA |
| Detentor direitos autorais: | CONACI |
| Licenca: | Licenças::Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR). |
| Aparece nas coleções: | MINUTAS - PUBLICAÇÕES ANTICORRUPÇÃO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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