Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR).	pt_BR
dc.contributor.author	Câmera Técnica Anticorrupção	-
dc.date.accessioned	2022-07-18T16:45:46Z	-
dc.date.available	2022-07-18T16:45:46Z	-
dc.date.issued	2022-07-18	-
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/551	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.	pt_BR
dc.source	SECONT	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.holder	CONACI	pt_BR
dc.description.additionalinformation	NA	pt_BR
dc.location	Espírito Santo (ES)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei 12.846	pt_BR
dc.subject.keyword	anticorrupção	pt_BR
dc.subject.keyword	responsabilização objetiva administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	PAR	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção	pt_BR
Appears in Collections:	MINUTAS - PUBLICAÇÕES ANTICORRUPÇÃO

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Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final.docx		40.01 kB	Microsoft Word XML	View/Open