Please use this identifier to cite or link to this item: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/551
Title: Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final
Authors: Câmera Técnica Anticorrupção
Tipo: Decreto
Localizacao: Espírito Santo (ES)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)
Classificacao: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto: ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave: Lei 12.846
anticorrupção
responsabilização objetiva administrativa
PAR
Issue Date: 18-Jul-2022
Fonte: SECONT
Abstract: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/551
Informacoes adicionais: NA
Detentor direitos autorais: CONACI
Licenca: Licenças::Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil (CC BY 3.0 BR).
Appears in Collections:MINUTAS - PUBLICAÇÕES ANTICORRUPÇÃO

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final.docx40.01 kBMicrosoft Word XMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.