1. CONACI - Banco do Conhecimento

Browsing by Title

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 222 to 241 of 384 < previous   next >
Issue DateTitleResumo
21-Apr-2021Lei 13460-2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
9-Dec-2019Lei Estadual n° 16.722/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco.
29-Feb-2016Lei n° 10.498/2016Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo.
22-Dec-2017Lei n° 10.793/2017Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo.
27-May-2019Lei n° 10.993/2019Instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
1-Aug-2013Lei n° 12.846/2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
29-Dec-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
18-Jan-2001Lei nº 13.800/2001Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
28-Dec-2005Lei nº 15.503/2005Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
8-Jan-2018LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
22-May-2013Lei nº 18.025/2013.Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
13-Nov-2014Lei nº 18.672/2014Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
10-Jun-2015Lei nº 18.846/2015Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
20-Jul-1968LEI Nº 6.123 / 68A Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
2-Jan-2001Lei Ordinária nº 11.929/01Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007
21-Dec-2011Lei Ordinária nº 14.547/11Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
Showing results 222 to 241 of 384 < previous   next >