Please use this identifier to cite or link to this item: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/443
Title: Lei 13460-2017
Authors: Cecília, Fonseca
Tipo: Lei, Medida Provisória
Localizacao: Distrito Federal (DF)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Controladoria-Geral do Distrito Federal (CG-DF)
Classificacao: Ouvidoria
Assunto: ASSUNTO::Ouvidoria ::Formação Continuada em Ouvidorias
Issue Date: 21-Apr-2021
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Abstract: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/443
Detentor direitos autorais: Informação pública
Licenca: Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização.
Appears in Collections:DOCUMENTOS - LEGISLAÇÃO SOBRE OUVIDORIA

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