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Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
31-Mar-2016 | Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016 | Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
13-Mar-2018 | Decreto Estadual n° 4.224-R/2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo. |
18-Mar-2015 | Decreto n° 8.420/2015 | Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
22-May-2018 | DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018 | Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR. |
8-Mar-2018 | DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018. | Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR. |
1-Oct-2015 | DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. |