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Title: DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Authors: Governo do Estado de Pernambuco
Tipo: Decreto
Localizacao: Pernambuco (PE)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE)
Classificacao: Combate à Corrupção
Assunto: ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave: apuracao
aplicacao
penalidade
licitante
contratado
Issue Date: 1-Oct-2015
Fonte: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=15904&tipo=
Abstract: Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/411
Detentor direitos autorais: Governo do Estado de Pernambuco
Licenca: Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização.
Appears in Collections:PE - LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

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