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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/411
Title: | DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 |
Authors: | Governo do Estado de Pernambuco |
Tipo: | Decreto |
Localizacao: | Pernambuco (PE) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE) |
Classificacao: | Combate à Corrupção |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | apuracao aplicacao penalidade licitante contratado |
Issue Date: | 1-Oct-2015 |
Fonte: | https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=15904&tipo= |
Abstract: | Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/411 |
Detentor direitos autorais: | Governo do Estado de Pernambuco |
Licenca: | Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização. |
Appears in Collections: | PE - LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO |
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DECRETO No 42.191, DE 1o DE OUTUBRO DE 2015.pdf | 694.34 kB | Adobe PDF | View/Open |
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