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Issue DateTitleResumo
31-Mar-2016Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
18-Jul-2022Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão FinalRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.