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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 17-Nov-2020 | Decisão Administrativa Processo nº 53/000.047/2019 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 67.692.087/0001-86, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 88, II da Lei nº 8.666 de 1993. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado. |
| 20-Oct-2020 | Decisão Administrativa Processo nº 53/000.102/2019 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde Ltda (antiga Neoline Produtos e Serviços Hospitalares Ltda) - CNPJ 09.366.073/0001-76, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado. |
| 29-Jan-2020 | Decisão Administrativa Processo nº 53/000.035/2018 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Benildo Domingos Carrer-EPP - CNPJ 36.794.162/0001-96, pela prática de conduta tipificada no art. 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002; e das empresas Eco Hotel do Lago Ltda - CNPJ 03.174.811/0001-05, e Escultoria Negócios Empresariais e Eventos Ltda – CNPJ 02.543.962/0001-12, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” da Lei Federal nº 12.846 de 2013. |