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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/564| Title: | Decisão Administrativa Processo nº 53/000.035/2018 |
| Authors: | Arruda, Carlos Eduardo Girão |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Mato Grosso do Sul (MS) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | Benildo Domingos Carrer-EPP Eco Hotel do Lago Ltda Escultoria Negócios Empresariais e Eventos Ltda |
| Issue Date: | 29-Jan-2020 |
| Fonte: | CGE/MS |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Benildo Domingos Carrer-EPP - CNPJ 36.794.162/0001-96, pela prática de conduta tipificada no art. 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002; e das empresas Eco Hotel do Lago Ltda - CNPJ 03.174.811/0001-05, e Escultoria Negócios Empresariais e Eventos Ltda – CNPJ 02.543.962/0001-12, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” da Lei Federal nº 12.846 de 2013. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/564 |
| Detentor direitos autorais: | CGE/MS |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | MS - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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