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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/563| Title: | Decisão Administrativa Processo nº 53/000.047/2019 |
| Authors: | Arruda, Carlos Eduardo Girão |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Mato Grosso do Sul (MS) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda 53/000.047/2019 |
| Issue Date: | 17-Nov-2020 |
| Fonte: | CGE/MS |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 67.692.087/0001-86, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 88, II da Lei nº 8.666 de 1993. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/563 |
| Detentor direitos autorais: | CGE/MS |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | MS - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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