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Issue DateTitleResumo
9-Jun-2020Portaria Conjunta SECONT/PGE N° 002-R/2020Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R/2016, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
22-Dec-2017Lei n° 10.793/2017Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo.
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
6-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 77205197/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77205197/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
8-Jan-2016Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Jan-2017Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-Sep-2016Decisão SECONT PAR N° 70665141/2015Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70665141/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''b'' e ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-May-2018Decisão SECONT PAR N° 75499541/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75499541/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
21-May-2018Decisão SECONT PAR N° 74470140/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74470140/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
7-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 80981070/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 80981070/2018, resultando na condenação e absolvição de pessoas jurídicas processadas.