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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/233| Title: | Portaria Conjunta SECONT/PGE N° 002-R/2020 |
| Authors: | Governo do Estado do Espírito Santo |
| Tipo: | Portaria |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS |
| Classificacao: | Combate à Corrupção |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | Procedimento Conjunto Acordo Leniência |
| Issue Date: | 9-Jun-2020 |
| Fonte: | DIOES |
| Abstract: | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R/2016, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/233 |
| Informacoes adicionais: | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. |
| Detentor direitos autorais: | Domínio Público |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria Conjunta SECONT PGE 002-R de 2020 - Acordo de Leniencia.pdf | 360.56 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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