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Issue DateTitleResumo
15-Aug-2018Instrução Normativa N° 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018.Dispõe sobre as diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei n° 12.846/2013.
1-Aug-2013Lei n° 12.846/2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
8-Aug-2019Instrução Normativa N° 13-2019 CGUDefine os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
16-May-2018Instrução Normativa N° 2 CGU/AGUAprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
7-Apr-2015Instrução Normativa N° 2 CGURegula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de que trata a Lei nº 12.846/2013.
7-Apr-2015Instrução Normativa N° 01-2015 CGUEstabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo de multa a que se refere o art. 6° da Lei n° 12.846/2013.
21-Apr-2021Lei 13460-2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
28-Jun-2011Termo de Filiação da Auditoria Geral do Município de BelémTermo de Filiação da Auditoria Geral do Município de Belém - Início de Admissão ao Conselho: Junho de 2011.
28-Jun-2011Termo de Filiação da Controladoria Geral do Município de VitóriaTermo de Filiação da Controladoria Geral do Município de Vitória/ ES - Início de Admissão ao Conselho: junho de 2011.
2-Jul-2015Termo de Filiação da Controladoria Geral do Município de MacapáTermo de Filiação da Controladoria Geral do Município de Macapá - Início de Admissão ao Conselho: 30 de dezembro de 2014.