Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/285
Title: | Instrução Normativa N° 2 CGU/AGU |
Authors: | Governo Federal, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Advocacia-Geral da União |
Tipo: | Instrução normativa |
Localizacao: | Distrito Federal (DF) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS |
Classificacao: | Combate à Corrupção |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | Metodologia Cálculo Multa Acordo Leniência |
Issue Date: | 16-May-2018 |
Fonte: | DOU |
Abstract: | Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/285 |
Informacoes adicionais: | Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados. |
Detentor direitos autorais: | Domínio Público |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | INSTRUÇÕES NORMATIVAS ANTICORRUPÇÃO |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Instrução Normativa nº 02 CGU-AGU - metodologia de cáuluco da multa administrativa acordo de leniência.pdf | 346.13 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.