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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/572
Title: | Decisão - Processo n° 6067.2019/0009089-0 |
Authors: | Barros, Joao Manoel Scudeler |
Tipo: | Jurisprudência |
Localizacao: | São Paulo (SP) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FTMSP 6067201900090890 |
Issue Date: | 26-Oct-2020 |
Fonte: | CGM/SP |
Abstract: | Decisão Administrativa resultando em não condenar pelo disposto no artigo 6°, parágrafo único, do Decreto 57263/2016, e, nos termos do artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, combinado com o artigo 13 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, DEIXO de responsabilizar a pessoa jurídica FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FTMSP, CNPJ/MF nº 15.913.253/0001-23, quanto às penalidades administravas previstas na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), por ilegalidade passiva, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Municipal Indireta, na conformidade do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e, como tal e na condição de vítima de atos ilícitos praticados por terceiros, não deve figurar no polo passivo do Processo de Apuração de Responsabilidade. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/572 |
Detentor direitos autorais: | CGM/SP |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL |
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Decisão - Processo n° 6067.20190009089-0.pdf | 103.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
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