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Issue DateTitleResumo
18-Dec-2020Decisões administrativas ref. PAR N° 77537700/2017Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77537700/2017.
5-Dec-2019Decreto nº 9.573/2019Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
1-Oct-2015DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.
21-Nov-2016Decisão - Ref. Processo nº 73824780Declaração de nulidade dos atos praticados pelas empresas.
27-Dec-2022Decisão Administrativa Processo nº 85894079/2019Condenação da empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta).
29-Dec-2021Decisão Administrativa Processo nº 84853980/2018Condenação das empresas COMERCIAL LICITA LTDA – EPP e AGROVETERINÁRIA RM LTDA, ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.843/2013.
27-Dec-2022Decisão Administrativa Processo nº 87011638/2019Condenação das empresas CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA e CONSÓRCIO ECR-EUROESTUDIOS ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
28-Nov-2023Decisões administrativas ref. PAR N° 83163409/2018Condenação das empresas ASTRO ABC INDÜSTRIA E COMERCIO LTDA e ESPECIALISTA CONFECÇÔES LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 19 (dezenove) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Aug-2023Decisão Administrativa – Ref. PAR nº 81470924.2018Condenação das empresas GMFS COMÉRCIO DE VEÎCULOS LTDA e VIAFOR VEÎCULOS LTDA ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5°, inciso IV, alínea "d'1, da Lei Federal n° 12.846/2013.