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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/631| Title: | Decisão Administrativa Processo nº 84853980/2018 |
| Authors: | Camata, Edmar Moreira |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | COMERCIAL LICITA LTDA – EPP AGROVETERINÁRIA RM LTDA |
| Issue Date: | 29-Dec-2021 |
| Fonte: | SECONT/ES |
| Abstract: | Condenação das empresas COMERCIAL LICITA LTDA – EPP e AGROVETERINÁRIA RM LTDA, ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.843/2013. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/631 |
| Detentor direitos autorais: | SECONT/ES |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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