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Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
29-Dec-2006 | LEI Nº 13.178/2006 | Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências |
24-Jul-2000 | Lei Ordinária 11.817/2000 | Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências |
24-Jul-2000 | Lei Ordinária 11.817/2000 | Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências |
2-Jan-2001 | Lei Ordinária nº 11.929/01 | Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007 |