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Data do documentoTítuloResumo
22-Jul-2020Instrução Normativa nº 03/2020Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
10-Jun-2015Lei nº 18.846/2015Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
11-Nov-2020Instrução Normativa nº 04/2020Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
5-Dez-2019Decreto Estadual nº 9.572/2019Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
29-Dez-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
16-Out-1974Lei Ordinária nº 6.783/74Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
21-Dez-2011Lei Ordinária nº 14.547/11Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
20-Jul-1968LEI Nº 6.123 / 68A Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco