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Issue DateTitleResumo
31-Mar-2016Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
18-Mar-2015Decreto n° 8.420/2015Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.