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Issue Date | Title | Resumo |
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18-Feb-2019 | Decreto nº 9.406/2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
10-Apr-2019 | Decreto nº 9.423/2019 | Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética) | Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.855/18 (Política de Governança) | Dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR) | Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Agentes Públicos Estaduais) | Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração) | Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. |
28-Dec-2018 | DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018. |
4-Mar-2021 | Decreto Estadual nº 50.365/2021 | Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019 (Governo do Estado de Pernambuco). |
18-Jul-2022 | Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão Final | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |