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Issue DateTitleResumo
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética)Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.855/18 (Política de Governança)Dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR)Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco.
7-Dec-2018Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Agentes Públicos Estaduais)Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração)Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.
28-Dec-2018DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018.
22-May-2018DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR.
8-Mar-2018DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018.Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR.
1-Oct-2015DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.