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Issue DateTitleResumo
17-Aug-2012Decreto Estadual nº 38.540/12Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
18-May-2012Decreto Estadual nº 38.190/12Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
27-Jan-2012DECRETO Nº 37.814/12Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
4-Mar-2021Decreto Estadual nº 50.365/2021Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019 (Governo do Estado de Pernambuco).
27-Dec-2016DECRETO Nº 43.984Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública e da sociedade de economia mista estaduais, de que trata o §1º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
2-Jan-2019DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).