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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/537
Title: | DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 |
Authors: | Governo do Estado de Pernambuco |
Tipo: | Decreto |
Localizacao: | Pernambuco (PE) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE) |
Classificacao: | Ouvidoria |
Assunto: | ASSUNTO::Ouvidoria ::Ação global |
Palavra-chave: | LGPD Decreto |
Issue Date: | 2-Jan-2019 |
Fonte: | https://www.scge.pe.gov.br/lgpd-legislacao/ |
Abstract: | Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/537 |
Detentor direitos autorais: | Governo do Estado de Pernambuco |
Licenca: | Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização. |
Appears in Collections: | DOCUMENTOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADPOS PESSOAIS |
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DE492652020.pdf | DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 | 512.75 kB | Adobe PDF | View/Open |
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