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Title: DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Authors: Governo do Estado de Pernambuco
Tipo: Decreto
Localizacao: Pernambuco (PE)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE)
Classificacao: Ouvidoria
Assunto: ASSUNTO::Ouvidoria ::Ação global
Palavra-chave: LGPD
Decreto
Issue Date: 2-Jan-2019
Fonte: https://www.scge.pe.gov.br/lgpd-legislacao/
Abstract: Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/537
Detentor direitos autorais: Governo do Estado de Pernambuco
Licenca: Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização.
Appears in Collections:DOCUMENTOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADPOS PESSOAIS

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