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Issue DateTitleResumo
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética)Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.855/18 (Política de Governança)Dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR)Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco.
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 3Essa cartilha trata da fase interna do processo de TCEsp, que é quando se instaura o procedimento, nos termos da Resolução TC 036/2018.
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 2Esta cartilha trata da fase precedente ao processo de TCEsp, denominado de Providências Administrativas Internas ou Medidas Administrativas Internas
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 1Esta cartilha Indica os casos em que devem ser instauradas, os agentes que estão sujeitos à TCEsp, as autoridades competentes para instauração, o processamento e outros pontos correlatos.
29-Dec-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
30-Jan-2020PERGUNTAS FREQUENTES TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCESPDocumento que esclarece os principais questionamentos sobre a Tomada de Contas Especial para as unidades gestoras do Estado de Pernambuco.
7-Dec-2018Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Agentes Públicos Estaduais)Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração)Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.