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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 1-Aug-2013 | Lei n° 12.846/2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| 21-Apr-2021 | Lei 13460-2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |