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Issue DateTitleResumo
31-Mar-2016Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
18-Mar-2015Decreto n° 8.420/2015Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
5-Dec-2019Decreto Estadual nº 9.572/2019Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.
18-Feb-2019Decreto nº 9.406/2019Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
23-Oct-2019Decreto nº 9.543/2019Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
11-Jun-2013Decreto nº 7.904/2013Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
10-Apr-2019Decreto nº 9.423/2019Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
30-Nov-2011Decreto nº 7.499/2011Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.
7-Dec-2018Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética)Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.