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Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
18-Jul-2018 | Decreto nº 9.270/2018 | Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
2-Jan-2019 | DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 | Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). |
2-Jan-2019 | Portaria SCGE n°001/2021 | Estabelece indicadores ciclos e critérios de monitoramento da Politica Estadual de Proteção de Dados Pessoais |
2-Jan-2019 | Boletim_027_2019 LGPD Conceitos Gerais | LGPD Conceitos Gerais |
2-Jan-2019 | Boletim_029_2019 LGPD Agentes tratamento dados pessoais-Atribuições e Responsabilidades | LGPD Agentes tratamento dados pessoais-Atribuições e Responsabilidades |
2-Jan-2019 | Boletim_028_2019 LGPD Fundamentos e Princípios | LGPD Fundamentos e Princípios |