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Issue DateTitleResumo
18-Jul-2018Decreto nº 9.270/2018Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
2-Jan-2019DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).