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Issue Date | Title | Resumo |
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2-Jan-2019 | DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 | Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). |