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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 27-Sep-2018 | Decisão - Processo n° 80680372/2017 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica a SALUTARIS – PESQUISA, CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA-ME (CNPJ nº 07.406.337/0001-42), ao pagamento de multa administrativa no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e publicação extraordinária da decisão condenatória, por deixar de apresentar documentos exigidos no Edital, aplicando-lhe as sanções administrativas constantes no inciso I e II, do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013. |
| 26-Nov-2018 | Decisão - Processo n° 79688888/2017 | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica a COZISUL – ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI (CNPJ nº 02.373.492/0001-96), ao pagamento de multa administrativa no valor correspondente a R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e publicação extraordinária da decisão condenatória, aplicando-lhe as sanções constantes no inciso II, §4° do artigo 6° da Lei n° 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013. |
| 31-Mar-2016 | Decisões administrativas ref. PAR N° 72198583/2015 | Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 72198583/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013. |
| 21-Nov-2013 | Resolução 004/2013 | Resolução 004/2013 - Aprova o Diagnóstico da Organização e Funcionamento dos Órgãos de Controle. |
| 5-Dec-2019 | Decreto nº 9.573/2019 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
| 1-Oct-2015 | DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. |
| 21-Nov-2016 | Decisão - Ref. Processo nº 73824780 | Declaração de nulidade dos atos praticados pelas empresas. |