Decisão Administrativa – Ref. PAR nº 83523120.2018

Abstract

CONDENAÇÃO a empresa M3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 20.288.629/0001-96) como incursa nos ilícitos administrativos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 12.846/2013 e no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, ABSOLVENDO-A, contudo, da imputação do ato lesivo descrito no artigo 5º, inciso IV, Alínea "d”, da Lei Anticorrupção Empresarial; CONDENO a empresa DINHA CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (CNPJ n° 27.391.093/0001-89) como incursa nos ilícitos administrativos tipificados no artigo 5º, incisos II e IV, alínea "a”, da Lei n° 12.846/2013, ABSOLVENDO-A, contudo, das imputações dos atos lesivos descritos no artigo 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, do mesmo diploma e no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002; CONDENO a empresa RM COMERCIAL SPORTS (CNPJ n° 16.835.397/0001-90) como incursa nos ilícitos administrativos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei n° 12.846/2013 e no artigo 7o da Lei n° 10.520/2002, ABSOLVENDO-A, contudo, das imputações dos atos lesivos descritos no artigo 5°, inciso IV, alíneas “b" e “d", da Lei Anticorrupção Empresarial; CONDENO a empresa PORT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 25.024.486/0001-29) como incursa nos ilícitos administrativos tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei n° 12.846/2013 e no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, ABSOLVENDO-A, contudo, das imputações dos atos lesivos descritos no artigo 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei Anticorrupção Empresarial.