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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/622| Title: | Decisão administrativa – Ref. PAR nº 81594178.2018 |
| Authors: | Camata, Edmar Moreira |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | TETRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SST SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO TRATOR MAQUINAS E TERRAPLANAGEM TATU TRATORES ME LUCAMAR SORVETERIA LANCHONETE LTDA |
| Issue Date: | 6-Oct-2021 |
| Fonte: | SECONT/ES |
| Abstract: | Condenação da empresa TETRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 39.818.984/0001-58) como incursa no ilícito administrativo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei n° 12.846/2013, ABSOLVENDO-A, contudo, das imputações dos atos lesivos tipificados nas alíneas “a” e “d” do mesmo dispositivo; e CONDENO as empresas SST SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (CNPJ n° 08.248.808/0001-02), TRATOR MAQUINAS E TERRAPLANAGEM - antiga TATU TRATORES ME - (CNPJ n° 14.587.906/0001-69) e LUCAMAR SORVETERIA LANCHONETE LTDA (CNPJ n° 32.460.453/0001-97) como incursas no ilícito administrativo tipificado no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/622 |
| Detentor direitos autorais: | SECONT/ES |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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| Decisão CONSECT – Ref. PAR nº 81594178.2018.pdf | 481.43 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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