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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/610| Title: | Decisão Administrativa - ref. PAR Nº 86001949/2019 |
| Authors: | Camata, Edmar Moreira |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | PASFIL ARTEFATOS DE COURO LTDA ARTEFATOS JULIANE LTDA |
| Issue Date: | 23-Jun-2022 |
| Fonte: | SECONT/ES |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO das pessoas jurídicas ARTEFATOS JULIANE LTDA (09.263.905/0001-29), pelas condutas típicas, fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios públicos e comportar-se de modo inidôneo em pregão eletrônico, ao pagamento de multa administrativa, PASFIL ARTEFATOS DE COURO LTDA (19.883.198/0001-27), ao pagamento de multa administrativa, e ambas à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; bem como a absolvição da imputação lastreada no artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal n°12.846/2013. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/610 |
| Detentor direitos autorais: | SECONT/ES |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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