Decisão administrativa - ref. PAR N° 84853263/2019

Camata, Edmar Moreira

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Title:	Decisão administrativa - ref. PAR N° 84853263/2019
Authors:	Camata, Edmar Moreira
Tipo:	Jurisprudência
Localizacao:	Espírito Santo (ES)
Area:	UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)
Classificacao:	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto:	ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave:	SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME INCOMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI
Issue Date:	29-Dec-2021
Fonte:	SECONT/ES
Abstract:	Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME (CNPJ n° 25.109.467/0001-03), ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (Direta e Indireta) pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013 e no artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002; bem como da pessoa jurídica INCOMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI (CNPJ n° 21.993.399/0001-29), ao pagamento de multa administrativa, e, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso II, da Lei Federal n° 12.846/2013.
URI:	https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/606
Detentor direitos autorais:	SECONT/ES
Licenca:	Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:	ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO

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