Decisão - Processo n° 82833427/2018

Camata, Edmar Moreira

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Title:	Decisão - Processo n° 82833427/2018
Authors:	Camata, Edmar Moreira
Tipo:	Jurisprudência
Localizacao:	Espírito Santo (ES)
Area:	UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)
Classificacao:	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto:	ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave:	828334272018 CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B PEREIRA LTDA ME CENTRO DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES A/B VASCONCELOS LTDA ME I O PALMEIRA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARACRUZ ME
Issue Date:	23-Oct-2020
Fonte:	SECONT
Abstract:	Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B PEREIRA LTDA ME - antiga CENTRO DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES A/B VASCONCELOS LTDA ME - (CNPJ n° 12.004.888/0001-10), ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alíneas "d" e “e”, da Lei Federal n° 12.846/2013; bem como da pessoa jurídica I O PALMEIRA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARACRUZ ME (CNPJ n° 23.446.753/0001-20), ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alíneas "d" e “e”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
URI:	https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/601
Detentor direitos autorais:	Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo
Licenca:	Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:	ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO

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