Decisão - Processo nº 6013.20190001424-3

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Falcão, Daniel	-
dc.date.accessioned	2022-08-02T17:05:02Z	-
dc.date.available	2022-08-02T17:05:02Z	-
dc.date.issued	2021-04-30	-
dc.identifier.uri	https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/570	-
dc.description.abstract	Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO da pessoa jurídica COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 11.114.708/0001-90 aplicação de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da prática de ato lesivo previsto no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, relativo à participação no pregão n. 013/2017/COBES como EPP, com fundamento no artigo 6°, caput, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013 e nos artigos 21 e 22, §1°, ambos do Decreto Municipal n° 55.107/2014.	pt_BR
dc.source	CGM/SP	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Decisão - Processo nº 6013.20190001424-3	pt_BR
dc.type	Jurisprudência	pt_BR
dc.rights.holder	CGM/SP	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)	pt_BR
dc.subject.keyword	COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA	pt_BR
dc.subject.keyword	6013201900014243	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção	pt_BR
Appears in Collections:	JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

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Decisão - Processo nº 6013.20190001424-3.pdf		1.94 MB	Adobe PDF	View/Open