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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 17-Jun-2016 | Resolução 003/2016 | Resolução 003/2016 - Aprova o modelo básico de Regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Estadual ou Municipal, da Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação, que normatiza o acesso à informação previsto nos incisos X e XXXIII, do Art. 5º, e no Inciso II do § 3º, do Art. 37 da Constituição Federal. |